Como a LGPD transformou a proteção de dados no Brasil? A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 2020 e mudou profundamente o tratamento de informações pessoais no país.
28 de Janeiro é Dia Internacional da Proteção de Dados
No dia em que se marca a assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, um dos primeiros marcos internacionais sobre privacidade, o debate sobre a proteção de dados ganha ainda mais força. O avanço acelerado da tecnologia e a expansão da cultura digital intensificaram a necessidade de regras claras para o uso de informações pessoais.
No Brasil, essa demanda foi atendida com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, promulgada em 2018 e efetivamente aplicada a partir de 2020. A norma representa um marco na garantia de segurança, privacidade e controle do cidadão sobre seus próprios dados.
A LGPD estabelece diretrizes rigorosas sobre como empresas, instituições públicas e organizações devem coletar, armazenar, utilizar e compartilhar dados pessoais. Inspirada em legislações internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, a lei trouxe ao Brasil um novo patamar de responsabilidade no manejo de informações sensíveis.
Entre os principais objetivos estão a transparência nos processos de tratamento de dados, o consentimento informado dos titulares e a imposição de penalidades para descumprimentos, que podem incluir multas significativas e bloqueio de bases de dados.
Com a vigência da lei, houve uma transformação ampla nas práticas corporativas e governamentais. Organizações precisaram adaptar seus sistemas, treinar equipes e nomear encarregados pelo cumprimento das exigências legais.
Além disso, o crescimento do uso de inteligência artificial e outras tecnologias avançadas tem exigido uma atenção constante às implicações éticas e legais do processamento automatizado de dados.
A LGPD também gerou impactos positivos no mercado de trabalho. Surgiram novas oportunidades profissionais, especialmente em áreas jurídicas, tecnológicas e de governança. Cursos de capacitação, como os oferecidos pela OAB SP, têm formado especialistas em proteção de dados e letramento digital, preparando profissionais para atuar nesse campo em expansão. A legislação, portanto, não apenas fortaleceu os direitos individuais, mas também impulsionou inovação e competitividade no ambiente organizacional brasileiro.
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