MPSC obtém condenações em casos de venda ilegal de imóveis em Porto Belo
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reforçou seu combate às práticas ilegais no mercado imobiliário de Porto Belo com o sucesso de duas ações judiciais envolvendo a venda irregular de imóveis.
Em uma ação civil pública, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em segunda instância, as declarações de uma construtora e seu sócio-administrador para comercializarem unidades residenciais no bairro Perequê sem o registro obrigatório de incorporação imobiliária, conforme exigido pela Lei n. 4.591/64 e pelo Código de Defesa do Consumidor.
A decisão, inicialmente proferida em 2023, determinou a regularização do empreendimento em até 180 dias, a concessão de novas vendas não registradas, a indenização aos consumidores afetados e a publicação da sentença em veículos de comunicação como forma de peças coletivas.
O recurso de defesa foi rejeitado pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, que manteve a observação integral, confirmando a responsabilidade solidária das partes.
Em outro caso, o MPSC recebeu notificação penal de um réu que decidiu a proposta de suspensão condicional do processo. Ele foi denunciado por vender um apartamento em Porto Belo sem registro de incorporação.
A vítima pagou R$ 100 mil de entrada, mas recuperou apenas R$ 20 mil após descobrir a irregularidade. Apesar de atender aos requisitos para a suspensão condicional, o acusado rejeitou a proposta, o que levou à continuidade da ação penal.
O Judiciário condenou por infração ao artigo 65 da Lei de Incorporações Imobiliárias. A pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, foi concedida por prestação de serviços à comunidade e pagamento pecuniário de 10 períodos mínimos à vítima, além de 11 dias-multa com base no salário mínimo de setembro de 2021.
As medidas visam reparar danos e coibirs abusivas. A atuação do MPSC reforça a proteção ao consumidor e a exigência de legalidade no setor imobiliário.
Por jornalista Márcio Batista
Foto: (OleksandrPidvalnyi/Pixabay) Reprodução / Divulgação
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