A partir do mês de abril deste ano, microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país terão uma nova obrigação: acessar o sistema federal para emitir nota fiscal. Essa medida tem como objetivo tornar mais simples e unificado o processo de emissão de notas fiscais, além de permitir um melhor controle e fiscalização das atividades comerciais realizadas pelos MEIs.
De acordo com a Receita Federal, essa mudança não afetará as obrigações tributárias dos microempreendedores individuais, que continuarão a pagar seus impostos e contribuições de forma simplificada e com valores reduzidos. No entanto, a emissão de nota fiscal passará a ser obrigatória em todas as transações comerciais realizadas pelos MEIs, mesmo que não haja a necessidade de recolhimento de impostos.
Para acessar o sistema federal e emitir notas fiscais, os MEIs precisarão fazer um cadastro prévio no Portal do Empreendedor, que é o site oficial do programa de formalização e apoio aos microempreendedores individuais. Esse cadastro é gratuito e pode ser feito de forma rápida e simples, bastando informar alguns dados pessoais e do negócio.
Além disso, os MEIs também deverão adquirir um certificado digital, que é uma espécie de assinatura eletrônica que garante a autenticidade das informações contidas nas notas fiscais. Esse certificado pode ser obtido junto a empresas especializadas, que oferecem diversos tipos de planos e preços.
Segundo a Receita Federal, a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pelos MEIs trará diversos benefícios, como o aumento da transparência e da segurança nas transações comerciais, a melhoria do ambiente de negócios e a redução da concorrência desleal. Além disso, os microempreendedores individuais que emitirem nota fiscal poderão comprovar sua renda e sua atividade econômica junto a instituições financeiras, o que pode facilitar o acesso a crédito e financiamento.
Porém, é importante ressaltar que os MEIs que não se adequarem a essa nova obrigatoriedade estarão sujeitos a penalidades e multas, além de poderem ter sua atividade comercial suspensa. Por isso, a orientação é que os microempreendedores individuais façam o cadastro prévio e se preparem para essa mudança que entrará em vigor a partir de abril deste ano.
Por jornalista Márcio Batista
Foto: (Portal Tempo Novo) Reprodução / Divulgação
____________________
É proibido copiar os artigos deste site. A publicação dos artigos aqui postados em outros sites, blogs, impressos, trabalhos acadêmicos, ou trabalhos científicos deve seguir a regra da ABNT. Copiar deliberadamente na íntegra qualquer conteúdo deste site implica em crime, previsto no Código Penal. Lei do direito autoral. Todos os direitos reservados a Mais de Cristo de Florianópolis, SC, Brasil.
