Royalties do petróleo: STF reconhece que IBGE usou critérios ilegais para traçar a projeção marítima da costa de SC - Mais News

Royalties do petróleo: STF reconhece que IBGE usou critérios ilegais para traçar a projeção marítima da costa de SC


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos de Santa Catarina para pagamentos de royalties pela exploração do petróleo no litoral.

Os ministros concluíram na última sexta-feira, 19, o julgamento da demanda ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em 1991.

O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, explica os impactos desse reconhecimento./

Estima-se que o Paraná tenha recebido cerca de R$ 300 milhões nas últimas décadas de áreas que agora poderão fazer parte de Santa Catarina.

A definição exata dos valores a que Santa Catarina terá direito depende da apuração técnica que vai apontar quais campos estão dentro da nova projeção marítima catarinense, como explica o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira.

Dos nove membros da Corte que votaram, um julgou a ação totalmente favorável e oito deram vitória parcial ao Estado. Mas todos reconheceram que Santa Catarina teve razão ao questionar o traçado feito pelo IBGE, reparando uma injustiça histórica contra os catarinenses que nunca receberam royalties pela exploração do petróleo.


Por Jornalista Márcio Batista
Fonte: Secom SC / Marcos Lampert
Foto: RFI / Divulgação




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