Royalties: redistribuição iminente? O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, reacendendo um debate nacional entre estados produtores e não produtores que pode alterar a destinação de bilhões de reais.
Após mais de dez anos paralisada por uma decisão liminar, a Lei 12.734/2012 está novamente sob análise no Supremo Tribunal Federal. O julgamento, retomado nesta quarta-feira 6 de maio de 2026, decide se a distribuição dos royalties do petróleo será ampliada para todos os estados e municípios do país ou se permanecerá concentrada nos entes produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
A norma de 2012 previa uma nova divisão dos recursos, reduzindo a fatia dos estados onde o petróleo é extraído e incluindo outros entes federativos na partilha. Contudo, em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu seus efeitos, mantendo o modelo anterior até hoje. Agora, a Corte volta a discutir a constitucionalidade da lei em seis ações diretas de inconstitucionalidade.
Entidades municipalistas pressionam pela mudança. A Confederação Nacional de Municípios argumenta que a suspensão gerou prejuízos superiores a R$ 111 bilhões entre 2013 e 2024. Seus representantes destacam disparidades regionais, como o caso de Maricá no Rio de Janeiro, que recebeu R$ 19.158 por habitante em royalties, enquanto São Gonçalo, vizinho, obteve apenas R$ 54 por pessoa. Um levantamento mostra que, em 2025, dez municípios concentraram quase metade dos valores destinados à esfera municipal, com Maricá sozinha ficando com 14,3% do total.
Representantes de estados não produtores também participaram das audiências. Goiás, Rio Grande do Sul e outros 17 estados apresentaram uma proposta conjunta ao STF. A Famurs estima que o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar R$ 885 milhões, sendo R$ 570 milhões para municípios e R$ 315 milhões para o estado, com destinação majoritária para educação e saúde. Porto Alegre poderia receber R$ 9,8 milhões por ano, cidades médias cerca de R$ 2,7 milhões e pequenos municípios até R$ 309 mil anuais.
Do outro lado, estados produtores resistem à mudança. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou um manifesto defendendo a manutenção da liminar, citando estabilidade institucional e pacto federativo. O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, alertou que o estado perderia bilhões, colocando em risco serviços essenciais. O senador Magno Malta, do Espírito Santo, questionou quem compensará seu estado em caso de desastres ambientais provocados pela exploração.
A Constituição garante compensações pela exploração de recursos naturais. A disputa gira em torno da forma dessa divisão. Em 2024, a Associação Brasileira de Municípios sugeriu uma solução negociada no Conselho da Federação, sem sucesso até agora. Dados do Siconfi indicam que 21 municípios fluminenses têm receita acima de R$ 1 bilhão, muitos sustentados pelos royalties. O desfecho no STF pode redefinir o equilíbrio fiscal entre regiões por décadas.
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