Santa Catarina vai acabar com licenciamento anual?
Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina propõe a eliminação da cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos, justificando que o processo agora é totalmente digital e não gera custos ao Estado.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a ALESC, aprovou na terça-feira, 9 de dezembro, um projeto de lei que prevê o fim da cobrança da taxa de licenciamento anual para veículos no estado.
A iniciativa, de autoria do deputado G. C. Lopes, do PL, sustenta que a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo já não exige recursos materiais significativos, pois deixou de ser impressa em papel especial e passou a existir apenas no formato eletrônico, o CRLV digital.
Na justificativa apresentada, o parlamentar argumenta que, anteriormente, a confecção do documento físico demandava um tipo de papel resistente a falsificações, com custos operacionais elevados para o Detran.
Hoje, esse processo foi substituído por uma solução digital, acessível por aplicativos oficiais do governo federal, ou pode ser apresentado em cópia impressa em papel comum. Com isso, o Estado deixou de ter despesas diretas relacionadas à produção física do documento.
O CRLV continua sendo obrigatório para a circulação legal do veículo, desde que todos os débitos, como IPVA e multas, tenham sido quitados. Sua emissão anual serve como comprovação de que o veículo está regularizado perante o órgão responsável.
No entanto, como o serviço já não envolve custos de impressão ou logística de distribuição, o autor do projeto considera desnecessária a manutenção da cobrança da taxa, que atualmente representa um valor médio entre 170 e 180 reais para os motoristas catarinenses.
A proposta busca desburocratizar ainda mais o trâmite de documentos e reduzir encargos financeiros aos cidadãos, alinhando-se ao processo de modernização da gestão pública.
O argumento central é que, sem dispêndio real do poder público na emissão do certificado, não há justificativa para onerar os contribuintes.
O projeto, embora já tenha sido aprovado na ALESC, depende agora da sanção do governador do estado para se tornar lei oficial.
Se sancionado, poderá resultar na isenção total da taxa de licenciamento, impactando diretamente o bolso dos proprietários de veículos em todo o território catarinense.
É proibido copiar os artigos deste site. A publicação dos artigos aqui postados em outros sites, blogs, impressos, trabalhos acadêmicos, ou trabalhos científicos deve seguir a regra da ABNT. Copiar deliberadamente na íntegra qualquer conteúdo deste site implica em crime, previsto no Código Penal. Lei do direito autoral. Todos os direitos reservados a Mais de Cristo de Florianópolis, SC, Brasil.
