Pode cancelar contrato? Consumidores têm direito de encerrar contratos com operadoras que tiverem queda na qualidade dos serviços, segundo nova regra da Anatel.
A Agência Nacional de Telecomunicações introduziu uma medida que reforça a proteção ao consumidor no setor de telecomunicações.
A partir de agora, clientes que contrataram serviços de telefonia fixa, móvel ou banda larga podem cancelar seus vínculos contratuais sem custo se a empresa tiver sua nota rebaixada para D ou E nos Selos de Qualidade 2025.
Essa possibilidade vale apenas quando a piora na avaliação ocorre após a assinatura do contrato, na mesma modalidade de serviço e no mesmo município onde foi contratado.
O artigo 37 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações passou a contemplar essa condição, alinhando-se ao Código de Defesa do Consumidor.
A norma assegura que o usuário não permaneça obrigado a um plano cuja qualidade foi substancialmente reduzida.
Ao contratar um serviço com selo A, B ou C, o cliente espera manutenção do padrão oferecido, não podendo ser prejudicado por uma deterioração significativa na prestação.
Essa mudança representa um avanço na responsabilização das empresas provedoras de internet e telefonia.
O consumidor passa a ter um mecanismo claro e regulamentado para exigir coerência entre o serviço prometido e o efetivamente entregue.
Caso a operadora se recuse a aceitar o cancelamento sob essas condições, o usuário pode buscar auxílio imediato junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Em Santa Catarina, o Procon disponibiliza diversos canais para atendimento.
O atendimento virtual Catarina pode ser acessado pelo telefone 48 3665 9046. Já o Núcleo de Apoio ao Superendividamento atende pelo número 48 3665 9068. Para dúvidas gerais, o telefone 151 oferece ligação gratuita.
Reclamações podem ser feitas também pelo site do Procon SC, especialmente para moradores de cidades que não possuem unidade municipal do órgão. Atendimento presencial é realizado na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
Com essa atualização, a Anatel reforça o compromisso com a transparência e a qualidade dos serviços, garantindo maior equilíbrio nas relações de consumo e fortalecendo os mecanismos de fiscalização e reparação para os usuários.
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