Conselho do FGTS limita número e valor de empréstimos antecipados com saque-aniversário para proteger trabalhadores.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou novas regras que impõem restrições à antecipação do saque-aniversário, modalidade que permite aos trabalhadores obter crédito com base no saldo de suas contas vinculadas ao fundo.
A medida tem como objetivo principal conter o uso excessivo dessa ferramenta financeira, muitas vezes direcionado para o enriquecimento de instituições bancárias em detrimento dos próprios beneficiários.
A partir da nova resolução, será permitida ao trabalhador contratar até cinco operações de antecipação do saque-aniversário simultaneamente.
Cada uma dessas operações terá um valor mínimo de 100 reais e máximo de 500 reais, totalizando um limite global de 2.500 reais distribuídos entre os cinco contratos. Essa restrição valerá por um período de cinco anos, após o que será necessário quitar pelo menos um dos empréstimos em aberto para que uma nova operação possa ser realizada.
Atualmente, não há limites definidos quanto ao número de operações nem aos montantes totais que podem ser antecipados, desde que respeitado o saldo disponível na conta do FGTS.
No entanto, os dados analisados pelo próprio conselho apontam que, desde a implementação definitiva do saque-aniversário em 2020, grande parte dos recursos retirados dessa forma tem sido destinados ao pagamento de juros e taxas bancárias, sem trazer benefícios reais aos trabalhadores.
A decisão foi tomada após estudos técnicos que revelaram padrões preocupantes de individualização entre os participantes do sistema. optaram pela antecipação recorrente, comprometendo muitas parcelas futuras de seus saldos no FGTS, o que reduz o potencial de acumulação desse importante direito trabalhista.
O conselho destas práticas relativas ao caráter protetor do fundo, criado originalmente para garantir a segurança ao trabalhador em situações de demissão sem justa causa.
Com as mudanças, espera-se aumentar a proteção do cidadão frente aos mecanismos financeiros que, embora legalizados, podem levar ao endividamento e à destruição do patrimônio previdenciário individual.
A medida também busca equilibrar o acesso ao crédito com a preservação dos recursos do FGTS, especialmente em um contexto de vulnerabilidade econômica vívida por boa parte da população.
As novas regras passam a vigorar imediatamente, mas sua aplicação plena será monitorada durante os próximos anos. O conselho se reserva ao direito de revisão das cláusulas, caso sejam específicos, efeitos indesejados ou necessidade de segurança.
A mudança reflete uma postura mais cautelosa na gestão do FGTS, priorizando a função social do fundo em vez de seu uso como fonte de alavancagem financeira para instituições privadas.
