MPSC e TJSC lançam campanha “CPF para quê?” para marcar os quatro anos da LGPD
Em setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos de vigência, consolidando-se como um marco na proteção da privacidade e segurança dos dados no Brasil. Para comemorar a data e reforçar a importância da lei, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançaram a campanha “CPF para quê?”.
A iniciativa visa conscientizar a população sobre a importância do CPF e como ele deve ser utilizado, promovendo a cultura da privacidade e proteção de dados.
A campanha utiliza as redes sociais das instituições para divulgar informações sobre a coleta e o uso do CPF, orientando os cidadãos sobre quando é necessário fornecer o documento, a finalidade de sua solicitação e os cuidados ao compartilhá-lo.
O foco é explicar de forma prática e acessível os direitos dos consumidores e suas responsabilidades.
Conscientização sobre a proteção de dados
O Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, encarregado pelo tratamento de dados pessoais no MPSC, destacou que a campanha “CPF para quê?” busca sensibilizar os cidadãos sobre a coleta de dados em situações cotidianas, muitas vezes desnecessária.
Ele ressaltou que, ao fornecer o CPF, o cidadão deve ter ciência de sua finalidade e os riscos de mau uso.
A desembargadora Denise Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJSC, usou um exemplo comum para explicar os direitos do consumidor. “Quando estamos numa farmácia, podemos perguntar: por que fornecer o meu CPF? O consumidor tem o direito de recusar a entrega do dado se não for informado para qual finalidade ele será utilizado. Já aquele que recebe o dado tem a obrigação de utilizá-lo apenas para o que foi solicitado”, explicou.
A importância da LGPD
Aprovada em 2018 e em vigor desde 2020, a LGPD estabeleceu diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, impondo responsabilidades a empresas e órgãos públicos para garantir a segurança e privacidade dos cidadãos.
A lei rege como as informações, como o CPF, podem ser coletadas, armazenadas e compartilhadas, estabelecendo regras claras para o consentimento do usuário e impondo penalidades para quem descumpre as normas.
A LGPD trouxe mais transparência, segurança e controle sobre os dados pessoais. Empresas agora precisam informar claramente a finalidade da coleta de dados e implementar medidas de proteção robustas contra acessos indevidos e vazamentos.
Além disso, a lei assegura direitos como a portabilidade de dados e a correção ou exclusão de informações desatualizadas.
A campanha “CPF para quê?” é um passo importante para ampliar a conscientização sobre a LGPD, ajudando os cidadãos a compreenderem seus direitos e a protegerem suas informações pessoais.
Por jornalista Márcio Batista
Foto: (Correios) Reprodução / Divulgação
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