Como ficam os novos limites municipais? Santa Catarina aprova nova legislação para definir com precisão as divisas entre municípios, beneficiando regiões com áreas de incerteza administrativa.
Uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina estabelece regras atualizadas para a correção dos limites territoriais entre os municípios do estado.
A medida surge como resposta a um problema histórico enfrentado por cerca de metade das prefeituras catarinenses, que possuem dúvidas sobre a localização exata de suas fronteiras com cidades vizinhas. A proposta partiu da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, liderada pelo deputado Thiago Zilli, do MDB, que destacou a necessidade de corrigir imprecisões remanescentes da última atualização, ocorrida em 2007.
Naquela ocasião, limitações tecnológicas resultaram em margens de erro de até 250 metros para cada lado da divisa, criando uma zona de sombra de aproximadamente 500 metros onde não havia clareza sobre a jurisdição.
Essa indefinição impacta diretamente na prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, coleta de lixo e manutenção de vias. Em muitos casos, comunidades são atendidas por um município diferente daquele ao qual pertencem oficialmente, gerando conflitos sobre responsabilidades fiscais e administrativas, incluindo a cobrança do IPTU e a oferta de escolas ou postos de saúde.
Municípios como Garopaba e Imbituba, localizados no sul do estado, já demonstraram interesse em revisar seus limites. O prefeito de Garopaba, Junior de Abreu Bento, ressaltou que a mudança traz dignidade aos moradores dessas áreas, garantindo que recebam infraestrutura e serviços adequados.
Para que as alterações sejam implementadas, dois requisitos são fundamentais. Primeiro, é necessária a concordância formal entre os municípios envolvidos. Segundo, mais da metade da população residente nas áreas afetadas deve apoiar a modificação.
Além disso, as prefeituras deverão apresentar mapas georreferenciados e documentos técnicos detalhados, comprovando os impactos da nova delimitação. Todas as propostas serão avaliadas pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, que elaborará um projeto de lei estadual para validar as mudanças nos mapas oficiais.
O processo busca trazer transparência, justiça territorial e eficiência na gestão pública, encerrando décadas de incertezas que prejudicavam o desenvolvimento local e a qualidade de vida dos cidadãos.
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