A OAB de Santa Catarina ajuizará ação contra empresas digitais por falhas na prevenção ao golpe do falso advogado.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina (OAB/SC), decidiu ingressar com uma ação civil pública contra operadoras de telefonia e plataformas digitais por sua responsabilidade indireta no aumento dos casos de golpes envolvendo falsos advogados.
A medida foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da entidade em sessão realizada na quinta-feira (9/10) e faz parte da ampliação da campanha Contragolpe da Ordem, que visa combater fraudes que atingem tanto cidadãos quanto o exercício legítimo da advocacia.
A decisão tem como base um parecer apresentado pela conselheira estadual Caroline Schneider, amparado por um estudo técnico elaborado conjuntamente pelas Comissões de Direito do Consumidor e de Direito Digital da OAB/SC, com apoio do coordenador-geral das comissões, Douglas Dalmonte.
O documento conclui que os crimes digitais, especialmente o golpe do falso advogado, não podem ser atribuídos exclusivamente às vítimas, mas sim configuram risco inerente às atividades desenvolvidas por empresas que fornecem serviços de comunicação e plataformas online. Diante disso, essas empresas têm obrigação legal de implementar medidas eficazes de segurança para proteger seus usuários.
O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, ressaltou que a instituição tem recebido inúmeros relatos de pessoas físicas e profissionais do Direito sendo enganadas por criminosos que se passam por advogados.
Ele afirmou que, embora as ações educativas e repressivas já tenham gerado resultados positivos — como na Operação Lex Falsa, que resultou em prisões e buscas em múltiplos estados —, é necessário avançar na responsabilização das empresas que lucram com tecnologias onde os golpes se proliferam.
As comissões técnicas destacaram que os golpes não afetam apenas o bolso dos consumidores, mas também corroem a confiança na instituição jurídica e na própria Justiça. Alisson Luiz Micoski, presidente da Comissão de Direito do Consumidor, enfatizou que há uma vulnerabilidade estrutural no ambiente digital que exige resposta coordenada entre poderes públicos, entidades de classe e setor privado.
Já Thiago Martinelli Veiga, líder da Comissão de Direito Digital, defendeu o uso mais eficiente da tecnologia para detectar e bloquear práticas fraudulentas, especialmente nas telecomunicações, onde dados pessoais são frequentemente usados indevidamente.
A ação busca obrigar as empresas a adotarem protocolos de verificação de identidade, alertas automáticos sobre tentativas de golpe e maior transparência nos processos de denúncia.
O objetivo final é garantir um ambiente digital mais seguro, preservando direitos fundamentais e a integridade da classe advocatícia.
