Projeto garante bagagem de mão gratuita, mas ainda precisa passar pela Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que garante o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 quilos em voos domésticos e internacionais operados por companhias aéreas no Brasil.
A medida foi aprovada em caráter terminativo, o que significa que, como não houve recurso para análise pelo plenário do Senado, o texto enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, onde será necessário ser desenvolvido e votado para seguir adiante.
O projeto tem como objetivo vedar a cobrança adicional pelas empresas aéreas pelo uso dos compartimentos superiores da cabine para acomodação de malas de mão dentro do limite previsto.
Segundo o relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a regulamentação atual da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) não exige que as companhias ofereçam esse serviço gratuitamente, ou que abram espaço para práticas abusivas. Ele destacou que essa lacuna regulatória já gerou preocupação entre os consumidores, especialmente após notícias sobre possíveis cobranças por parte de algumas empresas.
“Observe-se que o normativo que disciplina as condições de oferta de transporte regular de passageiros não obrigava as companhias a disponibilizarem gratuitamente o compartimento superior da cabine para transporte da bagagem de mão”, afirmou Veneziano em seu parecer. “Essa missão, segundo notícias especializadas, geraria o risco de que companhias aéreas que atuam no mercado brasileiro vissem a cobrar pelo transporte de bagagem de mão nesses compartimentos, como, de fato, visto nesses últimos dias.”
Enquanto o Senado avança com a proposta, a Câmara dos Deputados também tramita projetos semelhantes, o que pode gerar um impasse sobre qual texto seguirá como base na próxima etapa legislativa.
A convergência de iniciativas entre as duas casas indica uma pressão conjunta para conter práticas consideradas abusivas no setor aéreo, exigindo mas articulação para evitar duplicidade ou conflitos entre versões diferentes da mesma matéria.
Outra alternativa seria retomar um projeto aprovado em 2022 que garantia gratuidade de bagagem despachada e de mão, mas que foi vetado integralmente pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Até outubro de 2025, o Congresso Nacional ainda não analisou esse veto, deixando uma proposta paralisada. Caso seja retomado, o veto presidencial precisaria ser derrubado por maioria absoluta nas duas casas do Congresso.
A aprovação na CCJ do Senado representa um passo importante na defesa do consumidor no transporte aéreo, mas o caminho até a efetivação da vigência da lei ainda depende da decisão da Câmara e, eventualmente, da sanção presidencial.
