A veterinária agora é crime? A prática ilegal da medicina veterinária passa a ser considerada crime em todo o território nacional, com penas que variam de seis meses a dois anos de detenção.
Uma nova norma entrou em vigor alterando o Código Penal Brasileiro e incluindo a profissão no mesmo artigo que já punia a atuação irregular na medicina humana, odontologia e farmácia. A mudança legal tem como objetivo reforçar a proteção aos animais e garantir que apenas profissionais habilitados exerçam atividades que envolvam diagnóstico, tratamento e intervenções clínicas ou cirúrgicas em animais.
A nova legislação se aplica a qualquer pessoa que realize procedimentos veterinários sem estar devidamente autorizada, independentemente de cobrar pelos serviços. Mesmo atendimentos gratuitos, quando realizados por indivíduos sem formação ou registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, configuram crime. A medida visa combater a atuação de chamados curandeiros, autointitulados especialistas ou pessoas com conhecimento empírico que, embora bem intencionadas, podem causar danos irreversíveis à saúde dos animais.
O texto legal prevê agravantes significativos nos casos em que a atuação irregular resulte em lesão corporal ou morte do animal. Nesses cenários, o infrator responderá também por crime ambiental, ampliando as consequências jurídicas de suas ações. A associação entre o exercício ilegal e a responsabilidade ambiental reforça o entendimento de que os animais são sujeitos de direito e merecem proteção legal adequada.
Além disso, a lei atinge também profissionais formados que estejam impedidos de exercer a profissão. Médicos veterinários que continuam atendendo durante período de suspensão imposta pelo conselho de classe ou após o cancelamento definitivo de seu registro cometem crime. Essa disposição busca assegurar que decisões disciplinares tenham efetividade e não sejam ignoradas sob o risco de impunidade.
A mudança foi celebrada por entidades de classe e instituições de defesa dos direitos dos animais, que há anos defendiam a equiparação do crime de exercício ilegal nas diversas áreas da saúde. A uniformização das penalidades reforça a importância da qualificação profissional e a necessidade de fiscalização rigorosa.
Com essa nova regra, o Estado brasileiro demonstra avanço na proteção animal e na valorização das profissões regulamentadas. A fiscalização será conduzida pelas polícias civil e militar, em conjunto com os conselhos regionais, que poderão identificar denúncias e encaminhar processos às autoridades competentes.
A sociedade é orientada a verificar sempre a documentação do profissional antes de contratar serviços veterinários, garantindo segurança para os animais e respaldo legal para os cuidados prestados.
Por jornalista Márcio Batista
Foto: (pixabay) Reprodução / Divulgação
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