Comércio e serviços discutem projeto que muda cálculo e aplicação de multas
PL 2766/2021 busca proibir sanções duplicadas, alterar base de cálculo e considerar porte econômico da empresa na dosimetria das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor
Parlamentares e representantes de entidades ligadas ao comércio e aos serviços se reuniram nesta quarta-feira (13), em Brasília, para discutir o Projeto de Lei 2766/2021, que trata da dosimetria das multas aplicadas a fornecedores de produtos e serviços.
O encontro foi promovido pelas frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo e contou com a participação de lideranças do setor produtivo.
Relator da proposta, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou uma versão inicial do relatório final, com o objetivo de colher contribuições e chegar ao texto mais adequado para votação em plenário.
Ele destacou a importância de “garantir segurança jurídica e assegurar que as multas incidam sobre os produtos e não sobre o lucro das empresas”. Segundo o parlamentar, a expectativa é concluir o relatório até o fim da próxima semana e aprovar o projeto ainda em agosto.
Para Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o encontro foi positivo. “O debate de hoje trouxe avanços importantes para o projeto de lei e reforçou o comprometimento do legislativo brasileiro com as alterações propostas na reunião”, afirmou.
O que diz o PL
O PL 2766/2021 propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a proibição de sanções duplicadas para a mesma infração (princípio do non bis in idem) e a definição de que, em casos de múltiplas autuações, caberá à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) ou aos Procons estaduais resolver conflitos de competência.
A proposta também altera a base de cálculo das multas — de Ufir para salário-mínimo — e estabelece que a condição econômica da unidade de negócio fiscalizada seja considerada na graduação da penalidade.
Com o texto pronto para votação, os representantes do comércio e serviços esperam que a nova lei traga mais equilíbrio e previsibilidade às relações entre fornecedores e órgãos fiscalizadores, incentivando a abertura de novos negócios e a geração de empregos no país.
Com informações do Brasil 61 - Bianca Mingote
Por jornalista Márcio Batista
Foto: (CCFB/Pixabay) Reprodução / Divulgação
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