16 de Maio é o Dia Municipal de Transparência Pública (Florianópolis)
A transparência pública é um princípio que visa garantir que os cidadãos tenham acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos e o exercício do poder pelos agentes públicos.
A transparência pública é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, no inciso XXXIII do artigo 5º, que assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A transparência pública tem uma grande importância para a democracia, pois permite que os cidadãos fiscalizem e participem do controle das ações dos governantes, verificando se os recursos públicos estão sendo usados de forma eficiente, ética e legal.
A transparência pública também contribui para a prevenção e o combate à corrupção, pois dificulta a ocultação de desvios e irregularidades na administração pública. Além disso, a transparência pública estimula a responsabilização dos gestores públicos pelos resultados de suas políticas e decisões, bem como o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
Para promover a transparência pública, é necessário que os órgãos públicos disponibilizem as informações de forma clara, acessível e atualizada, por meio de canais como portais na internet, sistemas eletrônicos de informação ao cidadão, ouvidorias, audiências e consultas públicas, entre outros.
É necessário também que os cidadãos sejam conscientizados sobre a importância de exercer o seu direito de acesso à informação e de acompanhar o desempenho dos governantes. Para isso, é fundamental que haja uma educação cívica e uma cultura de transparência na sociedade.
Um exemplo de iniciativa que visa fortalecer a transparência pública no Brasil é a Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos e prazos para a sua solicitação e resposta.
A LAI também cria mecanismos de controle e monitoramento da transparência pública, como o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que é um órgão consultivo composto por representantes do governo e da sociedade civil.
Outro exemplo é a Parceria para Governo Aberto (OGP), uma iniciativa internacional que reúne países comprometidos com a promoção da transparência, do acesso à informação e da participação social. O Brasil é um dos membros fundadores da OGP e já apresentou quatro planos de ação com diversas metas e compromissos relacionados à transparência pública.
Em suma, a transparência pública é um direito e um dever de todos os envolvidos na gestão da coisa pública, seja como agentes públicos ou como cidadãos. A transparência pública é essencial para o fortalecimento da democracia, da cidadania e do interesse público.
Com informações Jornal Contabil, Gov BR, Mindelinsite, Jus e SisGov
Por jornalista Márcio Batista
Foto: (Insper) Reprodução / Divulgação
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