Os valores dessas multas variam de R$ 200 a R$ 25 mil, em caso de pessoas físicas; e podem chegar a até R$ 50 mil quando empresas são responsabilizadas.
O assunto tramita também no Senado, mas, devido à complexidade do tema, ainda vai demorar para virar lei. O texto traz regras sobre como as redes sociais devem agir nos casos de publicações de notícias falsas e prevê medidas a serem adotadas por empresas com mais de 2 milhões de usuários.
Para o jornalista Paulo José Cunha, o principal entrave da lei é definir o conceito de fake news e conseguir responsabilizar quem divulga esse tipo de notícia.
Sonora: “A maior dificuldade é o problema da conceituação desse termo "fake news". Conceituação jurídica, o que é fake news. Até agora, não existe uma conceituação pra isso. Outra dificuldade muito grande é a questão da responsabilização, que vai desde quem produz essa informação falsa, passando pela responsabilização das plataformas, pela responsabilização até de quem passa pra frente uma informação como essa”.
O ponto mais polêmico, segundo especialistas, como o advogado criminalista Luiz d'Urso, é sobre como deixar claro o limite entre a liberdade de expressão e a prática de crime. “O debate esclarecerá o que é fake news e o que é a mera opinião, que não pode ser censurada. A questão da liberdade de expressão é um direito constitucional, que deve prevalecer, mas precisamos achar um caminho a manter a liberdade de expressão das pessoas e eliminar ou tentar diminuir as notícias falsas, aquelas que prejudicam pessoas na internet. Por isso o adiamento como um todo é positivo, o que trará a oportunidade de se aprofundar mais na matéria”, salientou Luiz s'Urso.
Por Jornalista Márcio Batista
Fonte: Radioagencia Nacional (Selma Dias)
Foto: USAToday / Divulgação
____________________
É proibido copiar os artigos deste site. A publicação dos artigos aqui postados em outros sites, blogs, impressos, trabalhos acadêmicos, ou trabalhos científicos deve seguir a regra da ABNT. Copiar deliberadamente na íntegra qualquer conteúdo deste site implica em crime, previsto no Código Penal. Lei do direito autoral. Todos os direitos reservados a Mais de Cristo de Florianópolis, SC, Brasil.
