Hoje, 8 de Maio é o Dia Municipal do Compromisso com a criança, o adolescente e a educação (Florianópolis)
É dever do Poder Público implementar políticas públicas capazes de garantir a qualidade social de educação, bem como o acesso e permanência de todos e de todas; construir espaços de participação direta, indireta e representativa, nos quais a sociedade civil possa atuar efetivamente na definição, gestão, execução e avaliação de políticas públicas educacionais.
Este dia serve para incentivar que a prefeitura e órgãos governamentais, junto com a sociedade organizada, estabeleçam os compromissos com a criança, o adolescente e a educação. O Brasil avançou e aprovou nas últimas décadas leis que buscam garantir a proteção e o bem-estar dos menores de idade, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este dia busca conscientizar a sociedade sobre a importância da educação para combater as desigualdades e exercer a cidadania. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Por jornalista Márcio Batista
Fonte: Podcast Mais de Cristo
Foto: (UNICEF Connect) Reprodução / Divulgação
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