Hoje, 03 de Julho é o Dia Nacional do Combate à Discriminação Racial
Nessa data, em 1951, o Congresso Nacional aprovou a Lei 1.390, mais conhecida como Lei Afonso Arinos, proposta pelo jurista, político e escritor mineiro e que estabeleceu como contravenção penal qualquer prática resultante de preconceito por raça ou cor. Foi a primeira lei contra o racismo no País.
A Lei transformou em crime inafiançável o que a Lei Afonso Arinos qualificava apenas como contravenção penal, ampliando as penas para até cinco anos de prisão. Mais recentemente, a Lei 12.228 de 2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
A data se refere à aprovação da primeira lei brasileira contra o preconceito. No Senado, há atualmente várias propostas contra o racismo em tramitação, como a que aumenta penas para crimes de abuso de autoridade em razão de raça.
Por jornalista Márcio Batista
Fonte: Podcast Mais de Cristo
Foto: (IAJ) Reprodução / Divulgação
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