Hoje, 9 de Abril é o Dia Municipal do Microempreendedor (Florianópolis)
O Microempreendedor Individual foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e, principalmente, promover esta formalização com uma carga tributária reduzida.
Quem é MEI pode emitir notas fiscais, ganha um CNPJ e tem acesso a condições diferenciadas de financiamentos e empréstimos por ser oficialmente uma empresa. Além disso, quem é MEI recolhe INSS e tem direito a benefícios como salário-maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão e aposentadoria por invalidez ou por tempo de contribuição.
Microempreendedor individual (MEI), no Brasil, é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro. Atua geralmente como empresa virtual, através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.
Foi criado a partir de 1 de Julho de 2008. Os profissionais autônomos e micro empresários podem optar por se legalizar abrindo uma MEI.
Por jornalista Márcio Batista
Fonte: Podcast Mais de Cristo
Foto: (Banco Simples) Reprodução / Divulgação
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