Hoje, 29 de Março é o Dia Catarinense das Micro e Pequenas Empresas
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Desde que foi criada, já atravessou quatro rodadas de alteração, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Segundo a Lei Geral para MPES (micro e pequenas empresas), a microempresa possui uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. A microempresa é aquela que tem um faturamento anual de até R$ 1,2 milhões, já a pequena empresa possui faturamento anual superior a R$ 1,2 milhões e inferior a R$ 10,5 milhões.
Por jornalista Márcio Batista
Fonte: Podcast Mais de Cristo
Foto: (Lalamove) Reprodução / Divulgação
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